Termos e Condições de Uso da ejbet

1 Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "ejbet": o website ejbet.app e todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e slots.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize os serviços da ejbet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo": o valor disponível na conta do Usuário, resultante de depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados, deduzidas as apostas e saques efetuados.
• "Bônus": valor ou benefício concedido pela ejbet ao Usuário a título promocional, sujeito a condições e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente, mediante a apresentação de documentos oficiais pelo Usuário.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e orientações adotadas pela ejbet para promover uma experiência de jogo saudável e segura.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços da ejbet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir do território brasileiro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja por iniciativa própria ou por determinação de autoridade competente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaborador da ejbet ou de qualquer de seus fornecedores de jogos.

A ejbet reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, mesmo após a criação da conta, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade

3.1 Criação de Conta

O cadastro na ejbet é gratuito e deve ser realizado diretamente na plataforma, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo e número de celular válido no Brasil.

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verídicas e que se compromete a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode configurar crime, conforme legislação brasileira vigente.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na ejbet. É expressamente vedada a criação de contas adicionais por um mesmo usuário, seja em seu próprio nome ou valendo-se de dados de terceiros. Contas duplicadas identificadas serão encerradas, e os saldos poderão ser retidos para apuração.

3.3 Verificação KYC

A ejbet poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos de identificação (RG, CNH ou passaporte válido), comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O prazo para a verificação é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio dos documentos.

3.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte ejbet pelo e-mail [email protected]. A ejbet não solicita senhas por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A ejbet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com creditação instantânea);
• Mercado Pago, PicPay e outras carteiras digitais homologadas;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED/DOC para contas bancárias cadastradas e verificadas;
• Contas em fintechs brasileiras: Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições parceiras.

O depósito mínimo aceito pela ejbet é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxa sobre depósitos realizados pelo Usuário. A ejbet não aceita depósitos em dinheiro vivo, cheques ou transferências internacionais.

A ejbet reserva-se o direito de recusar ou estornar qualquer depósito que apresente indícios de fraude, uso de dados de terceiros ou inconsistência com o perfil financeiro declarado pelo Usuário no processo de KYC.

5 Saques e Prazos de Processamento

Os saques na ejbet estão sujeitos às seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• O saque deve ser realizado para conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado na ejbet;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas para saques via Pix, e de até 5 (cinco) dias úteis para demais métodos;
• Saques que envolvam saldo de bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

A ejbet poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e nas normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A ejbet poderá oferecer bônus de boas-vindas, promoções sazonais, cashback, free spins e outras vantagens aos seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas aos seguintes termos gerais:

• Cada promoção possui termos específicos descritos na respectiva página, que prevalecerão sobre as disposições gerais deste item em caso de conflito;
• Bônus não são sacáveis diretamente — apenas os ganhos obtidos a partir do bônus, após cumprimento do requisito de apostas, poderão ser sacados;
• O requisito de apostas padrão (rollover) é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos no prazo estabelecido serão automaticamente cancelados;
• A ejbet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou em decorrência de erro técnico.

7 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma ejbet — incluindo slots, crash games, jogos de mesa, cassino ao vivo e raspadinhas virtuais — são fornecidos por provedores certificados e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes.

As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da própria interface do jogo, na opção "Regras" ou "Como Jogar". O Usuário declara ter compreendido as regras antes de iniciar qualquer sessão de jogo com dinheiro real.

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas após a confirmação pelo sistema;
• Em caso de falha técnica que interrompa uma partida em andamento, a ejbet adotará o procedimento de resolução descrito nas regras do jogo afetado, podendo estornar a aposta ou creditá-la conforme o resultado parcial apurado;
• A ejbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de desconexão de internet por parte do Usuário durante uma partida;
• O resultado exibido na plataforma é considerado definitivo para todos os fins de pagamento.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na ejbet são reguladas pela Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As seguintes regras gerais se aplicam:

• As odds (cotações) apresentadas no momento da confirmação da aposta são as válidas para o cálculo do prêmio, independentemente de oscilações posteriores;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a atraso de transmissão e a ejbet reserva-se o direito de suspender mercados durante momentos críticos do evento;
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 24 horas serão anuladas e o valor apostado, devolvido ao saldo do Usuário;
• A ejbet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas em combinação (múltiplas) têm limite máximo de ganho estabelecido nos termos de cada promoção ou conforme definido nas regras da plataforma.

9 Jogo Responsável

A ejbet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas no painel do Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas por período;
• Pausa de sessão: suspensão temporária do acesso à conta por período determinado (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com impossibilidade de recadastro.

Para solicitar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com o suporte ejbet pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida e Uso Indevido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ejbet:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a interação humana com a plataforma;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para benefício pessoal ou de terceiros;
• Realizar depósitos ou apostas com recursos de origem ilícita (lavagem de dinheiro);
• Explorar falhas técnicas (bugs) da plataforma para obtenção de vantagens indevidas — eventuais ganhos decorrentes de erros técnicos identificados serão anulados;
• Promover, organizar ou participar de esquemas de arbiragem de bônus (bonus abuse) de forma coordenada;
• Utilizar os serviços da ejbet para fins comerciais, incluindo revenda de créditos ou apostas para terceiros;
• Tentar invadir, comprometer ou interferir na infraestrutura tecnológica da plataforma.

11 Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela ejbet está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados da ejbet pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF.

12 Limitação de Responsabilidade

A ejbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Falhas em redes de telecomunicações, servidores de terceiros ou dispositivos do Usuário;
• Interrupções no serviço motivadas por manutenção programada, casos fortuitos ou de força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma ejbet;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da ejbet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, exceto nos casos em que a lei brasileira proíba tal limitação.

13 Rescisão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte ejbet. O saldo disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação KYC, desde que não haja pendências de rollover de bônus ou investigações em andamento.

A ejbet poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação de conta de menor de idade;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

14 Alterações nos Termos e Condições

A ejbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de jogos online e apostas esportivas.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da plataforma ejbet após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação dos novos Termos.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em ejbet.app/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no início do documento.

15 Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a ejbet, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a ejbet pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.